Projeto de Inclusão Social pelo Trabalho de Usuários de Serviços de Saúde Mental
Legislação
Leis sobre a inclusão
de pessoas com deficiência.
Conheça a nova categoria de deficiência mental/psicossocial na Lei Brasileira de Inclusão e Lei de Cotas Desde 2006, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma nova categoria de deficiência mental/psicossocial, contemplando pessoas com transtorno mental, agora incluídas nas cotas reservadas para emprego de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Federal 8213/91 (Lei de Cotas) e com a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). No âmbito estadual, a lei 4.323/2004 apoia a integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho do portador de transtornos mentais.
Lei NUSAMT
Decreto 6949/2009
Convenção da ONU sobre
o Direito das Pessoas com Deficiência
LBI ou Estatuto da Pessoa
com Deficiência