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Legislação

Leis sobre a inclusão

de pessoas com deficiência.

Conheça a nova categoria de deficiência mental/psicossocial na Lei Brasileira de Inclusão e Lei de Cotas Desde 2006, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma nova categoria de deficiência mental/psicossocial, contemplando pessoas com transtorno mental, agora incluídas nas cotas reservadas para emprego de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Federal 8213/91 (Lei de Cotas) e coma Lei Federal 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão). No âmbito estadual, a lei 4.323/2004 apoia a integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho do portador de transtornos mentais.

Lei NUSAMT

Decreto 6949/2009

Convenção da ONU sobre

o Direito das Pessoas com Deficiência

LBI ou Estatuto da Pessoa

com Deficiência

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