Essa política no Estado do Rio de Janeiro resulta da experiência intersetorial de 16 anos do colegiado do Núcleo de Saúde Mental e Trabalho – NUSAMT em apoio técnico à SETRAB/RJ, com referência à Lei Estadual nº 4.323, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual para inclusão no mercado de trabalho da pessoa com transtorno mental e se alinha com a mudança de paradigma na abordagem das pessoas com deficiência a partir do novo conceito trazido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU 2006, ratificada pelo Brasil em 2008.

 

Com atitude inovadora e de vanguarda no cenário nacional, o MPT/RJ e os órgãos fiscalizadores do trabalho firmaram entendimento, em audiência pública, em 12 de abril de 2012, que a Convenção traz uma nova categoria de deficiência mental/psicossocial, contemplando pessoas com transtorno mental agora incluídas nas cotas reservadas para emprego de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Federal 8.213/91 (Lei de Cotas) e da Lei Federal 13.146/2015 (LBI -Lei Brasileira de Inclusão).  No âmbito estadual, a lei 4.323/2004 apoia a integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho do portador de transtornos mentais.

Lei Brasileira de Inclusão


 

Legislação