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Projeto de Inclusão Social pelo Trabalho
de Usuários de Serviços de Saúde Mental
Lei NUSAMT
https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/136052/lei-4323-04
Decreto 6949/2009
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-digital/convencao-direitos-pessoas-deficiencia-comentada.pdf
LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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